Fonte: LICERE - Revista do Programa de Pós-graduação Interdisciplinar em Estudos do Lazer; v. 24 n. 1 (2021): março; 22-50
Palavras-chave:
Políticas Públicas; Pessoas com Deficiência; Legislação
Resumo: O estudo realizou a análise da regulamentação federal e municipal que tem orientado as políticas de esporte e lazer para as pessoas com deficiência. Os dados foram coletados por meio de documentos federais e municipais disponíveis eletronicamente. Analisou-se cinquenta e quatro legislações municipais e outras cinquenta e duas legislações federais e partes da Constituição Federal. Como critério de inclusão adotou-se a presença dos termos: acessibilidade, cultura, turismo, lazer, ócio, recreação, brinquedos, parques, desporto, esporte, pessoa com deficiência, inclusão e inclusão social. Os dados foram analisados seguindo os pressupostos da análise de conteúdo. Os resultados demonstram avanços nas legislações que dispõem sobre as politicas públicas de esportes e lazer para as pessoas com deficiência e sinalizam para a necessidade de detalhamento das atribuições e responsabilidades dos entes federados para a implementação da política.
