Fonte: Revista Turismo em Análise; v. 20 n. 2 (2009); 251-262
Palavras-chave:
atividade turística; regulamentação; poder público; planejamento turístico.
Resumo: O presente artigo é fruto do trabalho de conclusão do curso de turismo da Universidade Federal de Pernambuco intitulado 'Direito e Turismo: uma breve análise do projeto de lei 3.118 - A lei do turismo'. O objetivo principal é analisar brevemente a Lei do Turismo, promulgada em 17 de setembro de 2008, e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro. O direito dentro turismo vem sendo pouco debatido no meio acadêmico ao longo dos últimos anos e é de salutar importância compreender a dimensão que tal legislação alcançará no contexto nacional. Embora esteja na contramão da tendência mundial de desregulamentação do setor, espera-se que a Lei 11.771/2008 represente fatualmente o embasamento legal necessário para o desenvolvimento do turismo e a atividade turística possa ser tratada com seriedade pelo poder público, principalmente pelo poder executivo. Ademais, a lei viabilizará a apresentação do turismo aos juristas do país que ainda não conhecem suas especificidades.
