Fonte: Revista Turismo em Análise; v. 6 n. 2 (1995); 82-95
Palavras-chave:
Turismo e Direito; agente de viagem; agente de turismo; defesa do consumidor; responsabilidade civil; Brasil.
Resumo: Apresenta a classificação e as atividades das Agências de Turismo no Brasil. Analisa a responsabilidade civil no Direito Brasileiro, com base no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Legislação Turística e na Legislação Aeronáutica. Conclui destacando que o Agente de Turismo, em suas relações com o consumidor, deve observar o disposto na Legislação Turística a ele aplicável e, subsidiariamente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, naquilo em que este não conflite com aquela.
