Fonte: Revista Turismo em Análise; v. 2 n. 1 (1991); 71-74
Palavras-chave:
Turismo; constituição brasileira; competências do Estado; desenvolvimento regional. Constituição brasileira; turismo; Estado e turismo; património turístico; incentivos ao turismo.
Resumo: Análise dos dispositivos constitucionais, no Brasil, referentes ao papel do Estado e suas relações com o Turismo: relações estas que tratam da proteção do Património Turístico (em um sentido amplo) e dos incentivos ao desenvolvimento do Turismo, inclusive tributários, em áreas prioritárias, destinadas a promover maior equilíbrio no desenvolvimento sócio-econômico das regiões. Ressalta as competências do Estado, diretamente ligadas à União, aos Estados e ao Distrito Federal, que podem ser interpretados como devidas a todas as esferas da Federação, inclusive à Municipal.
